Processo 0803383-05.2025.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0803383-05.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA SILVA DE MORAES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Maria Cristina Silva de Moraes ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em face de Ampla Energia e Serviços SA. Alegou a emissão de duas faturas de energia elétrica com vencimento em 02/02/2022, nos valores de R$ 102,20 e R$ 170,58, sem justificativa, resultando em pagamento duplicado. Relatou ainda parcelamento automático não autorizado e ausência de solução administrativa, pleiteando devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova [ID181809840]. Foi deferido à autora o benefício da gratuidade de justiça [ID184942526]. A ré apresentou contestação, alegando que a duplicidade de faturas correspondia a períodos distintos de consumo, justificando-se por regularização de faturamento. Sustentou que não houve erro na leitura do medidor e que a cobrança foi legítima. Negou a existência de dano moral, afirmando tratar-se de mero aborrecimento, e defendeu a improcedência dos pedidos [ID190811609]. Réplica [ID192286381]. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de prova oral ou pericial [ID198437029] [ID199005177]. A sentença de [ID222323116] julga improcedentes os pedidos autorais. Apelação pela autora [ID239140973]. Manifestação em contrarrazões pela ré [ID246674150]. Decisão monocrática [ID262887093] anulando, de ofício, a Sentença. Manifestação em prova pela ré [ID265394478]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTOEDECIDO. Cuida-se de ação proposta em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar cobranças em duplicidade e em desacordo com o consumo da Autora. Frise-se, preambularmente, que o feito se encontra maduro para julgamento, haja vista que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos. A acrescer, diga-se que, intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento do mérito. Desta feita, passa-se à questão de fundo. No mais, após a anulação da sentença em grau recursal e a inversão do ônus da prova em favor da autora, o réu não requereu provas, mesmo após ter sido intimado a se manifestar neste sentido após a anulação da sentença retro (ID 265394478). Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei). Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada, genericamente, que as cobranças se deram de forma regular,representando o real consumo da unidade. Desta forma, considerando que a autora comprovou minimamente suas alegações (ID 181814573), consistentes no recebimento de cobranças de consumo que dizem respeito a um mesmo mês de referência, e que, mesmo após a inversão do ônus da prova em grau recursal, a ré não logrou…

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