Processo 0803384-37.2024.8.12.0017
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei Federal 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei Federal 12.153/2009. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal. Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei
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