Processo 0803384-96.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803384-96.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Gabriela Machado Lins Vasco - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA. NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA. PERDA PONDERAL NÃO DECORRENTE DE BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS À AUTORA EM RAZÃO DE PERDA ACENTUADA DE PESO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPONHA À OPERADORA O CUSTEIO IMEDIATO DAS CIRURGIAS; (II) ESTABELECER SE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS POSSUEM NATUREZA REPARADORA/FUNCIONAL OU MERAMENTE ESTÉTICA, À LUZ DAS PROVAS DISPONÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL E NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL, APLICANDO-SE ÀS RELAÇÕES COM PLANOS DE SAÚDE, REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE, CONFORME A LEI Nº 14.454/2022.5. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.069 DO STJ ADMITE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, PODENDO SER APLICADA POR ANALOGIA QUANDO COMPROVADA FINALIDADE TERAPÊUTICA, AINDA QUE A PERDA DE PESO NÃO DECORRA DE CIRURGIA.6. A DISTINÇÃO ENTRE CIRURGIA ESTÉTICA E REPARADORA EXIGE ANÁLISE CONCRETA DA INDICAÇÃO MÉDICA E DAS REPERCUSSÕES FUNCIONAIS, NÃO BASTANDO A CLASSIFICAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO COMO “PLÁSTICO”.7. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS APONTA INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO MÉDICO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRITÉRIOS CLÍNICOS EXIGIDOS E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, RECOMENDANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.8. A CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS E A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE URGÊNCIA AFASTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.9. A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO PERIGO DE DANO IMEDIATO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.069; AGINT NO ARESP 1.782.946/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; AGINT NO RESP 1.919.927/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO. . - Advs: Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Ignacia da Silva Cardoso (OAB: 17609A/AL) - 319

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