Processo 0803386-88.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803386-88.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA SOUZA E SILVA REU: TIM S A SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese da inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por RENATA SOUZA E SILVA em desfavor de TIM S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que foi surpreendida com a existência de cobrança vinculada ao seu CPF, no valor total de R$ 101,35 (cento e um reais e trinta e cinco centavos), atribuída à demandada e relacionada a suposto contrato de telefonia móvel com origem em 01/04/2022, composto por faturas nos valores de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 51,36 (cinquenta e um reais e trinta e seis centavos). Afirma que jamais contratou os serviços que deram origem ao débito, tratando-se de contratação fraudulenta. Aduz que a cobrança apareceu em plataformas de negociação, inclusive no Serasa Limpa Nome e no portal TIM Negocia, tendo a ré ofertado desconto para quitação do débito. Narra, ainda, que tentou solucionar administrativamente a questão, mediante contato telefônico com a central de atendimento da ré, sem êxito. Requereu, liminarmente, a exclusão da cobrança e, ao final, a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Foi deferida tutela de urgência para determinar a exclusão das anotações demonstradas na inicial, vencidas em 01/04/2022, no valor de R$ 101,35, bem como para determinar à TIM a exclusão dos débitos relacionados ao contrato nº 1.306867118 do portal TIM Negocia, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. A ré informou o cumprimento da decisão liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial, sob o fundamento de que o comprovante de residência juntado estaria desatualizado; sustentou o descabimento da tutela de urgência; e alegou ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a parte autora não teria buscado solução administrativa antes do ajuizamento da demanda. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmou inexistir negativação do nome da autora, sustentou que a existência de “contas atrasadas” na plataforma Serasa Consumidor representaria apenas proposta de acordo, impugnou a tese de desvio produtivo e alegou inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em patamar moderado. A parte autora apresentou réplica, oportunidade em que rebateu as preliminares e reiterou a inexistência de contratação válida, sustentando que telas sistêmicas unilaterais não comprovam a formação de vínculo jurídico. Juntou comprovante de residência atualizado. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. Passo à análise das preliminares suscitadas. Da preliminar de inépcia da inicial por comprovante de residência desatualizado. A preliminar não merece acolhimento. Embora a indicação do domicílio da parte autora constitua requisito da petição…

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