Processo 0803387-91.2025.8.12.0005
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Vistos, Em análise do feito, verifico que, na petição inicial, a parte requerente indicou que a parte requerida reside em outra Comarca. A Lei 9.099/95 assim dispõe em seu art. 4º: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do
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