Processo 0803389-70.2023.8.20.5126
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803389-70.2023.8.20.5126 Polo ativo M. D. S. C. Advogado(s): HIAGO GABRIEL SILVA DA COSTA Polo passivo J. P. D. O. M. e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO. AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE
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