Processo 0803390-81.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0803390-81.2024.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO APELADO: PABLO ALLENDE AZEVEDO NUNES DE AQUINO RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra sentença (id. 39996920) proferida pelo Juízo da 1ª Vara d
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