Processo 0803391-06.2026.8.12.0002

Dispõe o art. 304 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul que: "Art. 304. A correta formação do processo eletrônico consti-tui responsabilidade do advogado ou do defensor público, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.