Processo 0803392-77.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803392-77.2023.4.05.8100 APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA DE MERCADORIAS. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ART. 47 DA LEI Nº
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