Processo 0803392-93.2024.8.14.0005
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803392-93.2024.8.14.0005 APELANTE: MUNICIPIO DE ALTAMIRA APELADO: JOAO DA CONCEICAO FILHO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente proce
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