Processo 0803393-19.2017.8.14.0201

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0803393-19.2017.8.14.0201 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA ALMEIDA MACIEL REPRESENTANTE: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (OAB/PA 12.123) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO ARÉVALO BARROS FILHO (OAB/PA 10.676), THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB/PA 17.337) E OUTROS DECISÃO Trata-se de agravo (ID n° 34185712) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão da Vice-presidência, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, do CPC), pela incidência da tese vinculante do tema 1.085/STJ.” (ID nº 33452186). Foram apresentadas contrarrazões (ID n° 35044168). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0803393-19.2017.8.14.0201 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA ALMEIDA MACIEL REPRESENTANTE: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (OAB/PA 12.123) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO ARÉVALO BARROS FILHO (OAB/PA 10.676), THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB/PA 17.337) E OUTROS DECISÃO Trata-se de agravo (ID n° 34185708), interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, inadmito o recurso extraordinário, pela incidência das súmulas 282 e 356/STF, consoante os termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil.” (ID nº 33452186). Não foram apresentadas contrarrazões (ID n° 35044169). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código…

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