Processo 0803393-57.2024.8.10.0048
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 12 de maio de 2026 a 19 de maio de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803393-57.2024.8.10.0048 - PJE. Apelante: Serventia Extrajudicial do 2° Ofício de Notas de Itapecuru-Mirim/MA. Advogado: Flávio Henrique dos Anjos Sousa (OAB/MA 10.399). Apelado: Marcelino da Costa Lopes e Suely de Oliveira Silva. Advogado: Ernesto Lopes Gomes (OAB/MA 7.107). Proc. de Justiça: Dr. Rodolfo Soares dos Reis. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO
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