Processo 0803393-69.2023.8.12.0005

Trata-se de cumprimento de sentença em fase de execução da obrigação de fazer, decorrente de título judicial transitado em julgado que determinou ao Banco executado o encerramento das contas correntes nº 22.447-2 e nº 33.648-3 (Agência nº 0174), bem como a restituição de eventuais saldos remanescentes. Os honorários advocatícios da fase de conhecimento já foram integralmente satisfeitos e extintos, conforme decisão de fls. 537. Diante do alegado descumprimento da obrigação principal de restituiç

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