Processo 0803393-88.2023.8.20.5100
TJRN • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0803393-88.2023.8.20.5100 Parte autora:EDDY IGNACIO GARCIA ARANA Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte e outros DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE CRNAUBAIS, ao montante expresso na planilha de cálculos apresentada nos autos (ID 177677959
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