Processo 0803394-51.2019.8.10.0037
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803394-51.2019.8.10.0037 Requerente: MARIA LINETE BATISTA DE SA Advogado(s) do reclamante: NATANAEL GALVAO LUZ (OAB 5384-TO) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA DE MOURA VILARINS (OAB 15189-MA), ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pela parte exequente em face do Município de Formosa da Serra Negra. O ente público executado apresentou impugnação ao cumprimen
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