Processo 0803396-47.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que o exequente pleiteia que o Estado do Pará pague honorários advocatícios referentes a processo em que atuou como defensor dativo. O executado impugnou a execução. Apresentou proposta de acordo, mas não foi aceita. RELATEI. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que é incontroverso que a exequente atuou como defensor dativo em processos, conforme cópia da peça do feito, pelo que o Juiz das causas arbitrou honorários a serem suportados pel
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