Processo 0803397-63.2024.8.19.0042

Apelação Cível Nº 0803397-63.2024.8.19.0042/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Des. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES APELANTE : ANDRE LUIZ STILPEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB AM008251) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO SUSPENSO.  I. CASO EM EXAME  APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE EVENTUAL INVALIDAÇÃO.  III. RAZÕES DE DECIDIR  O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.414), VISANDO UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.  O TEMA Nº 1.414 DELIMITA A ANÁLISE QUANTO À VALIDADE DOS CONTRATOS, AO DEVER DE INFORMAÇÃO E ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL ABUSIVIDADE, INCLUINDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.  FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.  A DEMANDA EM EXAME SE INSERE INTEGRALMENTE NO OBJETO DO TEMA REPETITIVO, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.  IV. DISPOSITIVO  RECURSO SUSPENSO.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, 1.036 E 1.037, II; RISTJ, ART. 34, VI.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.414 (RESP 2.215.851/RJ, RESP 2.215.853/GO, RESP 2.224.599/PE E RESP 2.224.598/PE), REL. MIN. RAUL ARAÚJO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO  Trata-se de apelação cível, nos autos da ação ordinária proposta por André Luiz Stilpen em face de Banco BMG S/A.   Alega o autor que, no mês de junho de 2018, entrou em contato com a instituição bancária para realizar a contratação de um empréstimo consignado simples, contudo, a posteriori, percebeu a realização de outra operação financeira, um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Aduz que nunca pretendeu contratar o plástico, contudo, foram efetivados descontos em seu benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo, sem que exista previsão de fim do referido contrato. Aponta, portanto, pelo vício de consentimento.  Requereu, portanto, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a respectiva inexistência de débito; a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por dano moral. Subsidiariamente, requereu a conversão em empréstimo consignado simples.  A sentença julgou improcedentes os pedidos exordiais, consoante parte…

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