Processo 0803397-84.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803397-84.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Rubens Pereira EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CPC - RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 - TEMA N. 1.184 DA REPERCUSSÃO GERA
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