Processo 0803398-28.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO (CATETER SOUNDSTAR ECO). NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LEI Nº 14.454/2022. INDICAÇÃO MÉDICA. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA. NEGATIVA ABUSIVA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação po
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