Processo 0803398-81.2025.8.12.0018
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803398-81.2025.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Raphaela Silva Nascimento Souza Interessado: Belarmino Francisco de Menezes DPGE - 1ª Inst.: Rapha
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