Processo 0803399-43.2026.8.15.0731
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Nº DO PROCESSO: 0803399-43.2026.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [DIREITO DA SAÚDE] AUTOR: MATEUS ARTUR DE BRITOCURADOR: JANEIDE SILVA DE BRITO REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS SUBMETIDO À AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuiza
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