Processo 0803400-27.2024.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Fls. 280-287: Recebo os embargos por serem tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Explico. Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. Na presente hip
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