Processo 0803401-20.2024.8.15.0331
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803401-20.2024.8.15.0331 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: ADRIANO FERREIRA RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: DJAILSON VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENT
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