Processo 0803402-16.2023.8.10.0028
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0803402-16.2023.8.10.0028 [Crimes de Trânsito] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: JAIRO SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra JAIRO SILVA DOS SANTOS, buscando apurar a prática do delito previsto no art. 302, §1°, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia
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