Processo 0803402-51.2024.4.05.8500
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803402-51.2024.4.05.8500 AUTOR: ANNE VICTÓRIA ARANHA MENEZES ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO ANNE VICTÓRIA ARANHA MENEZES ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE),
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