Processo 0803403-51.2024.8.14.0061
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803403-51.2024.8.14.0061 DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuida-se de ação que versa sobre matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme afetação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.414, cuja controvérsia delimitada envolve: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, conside
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