Processo 0803403-67.2025.8.14.0012
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803403-67.2025.8.14.0012. COMARCA: CAMETÁ/PA. APELANTE(S): MARIA BENENICE CALDAS. ADVOGADO(A)(S): TONY HEBER RIVBEIRO NUNES – OAB/PA N. 17.571. APELADO(S): BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A)(S): ROBERTO DOREA PESSOA – OAB/BA N. 12.407. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESS
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