Processo 0803404-07.2025.8.10.0063
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0803404-07.2025.8.10.0063 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO Réu: JOAO BATISTA LOBO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em face de JOÃO BATISTA LOBO FIGUEIREDO, CONHECIDO COMO "BATISTINHA", atribuindo-lhe a conduta do art. 33 e 35 da Lei de Drogas e art. 244-B do ECA. Aponta a denúncia que, no dia 25 de outubro de 2025, por volta das 1
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