Processo 0803404-10.2025.8.15.0211
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803404-10.2025.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Itaporanga RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: FRANCISCO JOSÉ ADVOGADO(A): FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB 27690 APELADO(A): BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO (REVEL) Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelaçã
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