Processo 0803406-64.2025.8.10.0034

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Processo n° 0803406-64.2025.8.10.0034 Autor(a): MARIA NUNES QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Ré(u): BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A DECISÃO DE SANEAMENTO Cuida-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Maria Nunes Queiroz em face de Banco Olé Consignado S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que firmou contrato empréstimo consignado com o réu, mas que esse teria aplicado à avença taxa de juros acima do índice legalmente permitido. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) não há interesse de agir; b) a parte autora não faz jus à justiça gratuita; c) a contratação foi regular; d) não houve dano moral nem material; e) não cabe a inversão do ônus da prova; e f) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez, reafirmando os argumentos da petição inicial. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Também não merece guarida a tese do não preenchimento, pela parte demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, o(a) autor(a) é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Por seu turno, analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; e b) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar o ponto descrito no item “b”. Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Outrossim, em homenagem ao princípio da cooperação, concedo ainda às partes o prazo de 15…

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