Processo 0803407-55.2025.8.10.0032
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo nº. 0803407-55.2025.8.10.0032 Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Réu(s): ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Incidência Penal: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de Drogas) e art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998 (guarda de animal silvestre em cativeiro), em concurso material (art. 6
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