Processo 0803407-95.2025.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803407-95.2025.8.20.5102 AUTOR: MARIA DOS NAVEGANTES ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: RENAN DUARTE NOGUEIRA (RN013067) REU: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (DFMG0076696S) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição do indébito, ind
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