Processo 0803409-42.2023.8.14.0401
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0803409-42.2023.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JEFFERSON CORREA REZENDE JUNIOR REPRESENTANTE: RINALDO RIBEIRO MORAES – OAB/PA 26330 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 33633465) interposto por JEFFERSON CORREA REZENDE JUNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 32730058) proferido pela 2ª
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