Processo 0803410-72.2025.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. 0803410-72.2025.814.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS REPRESENTANTE: ROBERTA NATHALIE REGO AMARAL (OAB/PA n.º 13.110) RECORRIDA: ANDRESSA SAMPAIO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARCELIA AGUIAR BARROS (OAB/PA N.º 18.179-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 35354696) interposto pelo Município de Parauapebas, com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido à unanimidade pela 3ª Turma de Dire
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