Processo 0803411-79.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803411-79.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Ferreira Barros - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0803411-79.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria Ferreira Barros e como parte recorrida Banco Bradesco S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 52/60, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau recorrida e estabelecer a competência do foro escolhido pela parte consumidora para processar os autos, no caso, a Comarca de Maceió/AL Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA FERREIRA BARROS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE QUEBRANGULO/AL, DOMICÍLIO DA AUTORA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM FILIAL EM MACEIÓ/AL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM DEMANDA DE NATUREZA CONSUMERISTA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, É LÍCITO AO MAGISTRADO DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJO ART. 101, I, CONFERE AO CONSUMIDOR A FACULDADE — E NÃO A OBRIGAÇÃO — DE AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, PODENDO TAMBÉM OPTAR PELO DOMICÍLIO DO RÉU OU PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.4. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUANDO O CONSUMIDOR FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA, POSSUI NATUREZA RELATIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME COMANDO EXPRESSO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. AO AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA FILIAL DO BANCO RÉU, A AGRAVANTE EXERCEU REGULARMENTE SUA PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO FORO, NÃO HAVENDO ELEIÇÃO ALEATÓRIA OU ABUSIVA DE JUÍZO, O QUE AFASTA QUALQUER VÍCIO DE COMPETÊNCIA A SER CORRIGIDO DE OFÍCIO.6. A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA VIOLA OS ARTS. 9º E 10 DO CPC, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO E A AUTONOMIA PROCESSUAL DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM DEMANDA DE NATUREZA CONSUMERISTA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL TEM NATUREZA RELATIVA, SENDO VEDADA SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ. 2. O ART. 101, I, DO CDC CONFERE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO, O DO DOMICÍLIO DO RÉU OU O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO PODENDO O MAGISTRADO AFASTAR ESSA ESCOLHA SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE…

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