Processo 0803412-10.2025.8.12.0101
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
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Decisão de fls. 145: "Nota-se, portanto, que aexceçãode pré-executividadeconstitui meio de defesa do executado de caráter excepcional, admitido para as hipóteses em que se verifiquem víciosmanifestosno título executivo ou a ausência de pressupostos processuais e condições da ação. A jurisprudência do STJ admite a arguição deexcessodeexecuçãoem sede deexceçãode pré-executividadequando o vício for flagrante e perceptível de plano, sem necessidade de incursão probatória aprofundada. No caso concret
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