Processo 0803412-11.2026.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0803412-11.2026.8.14.0039 Autor: INACIO RODRIGUES DE ARAUJO e outros Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões preliminares 1.1. Da alegada suspensão do feito em razão do Tema 1.417/STF — necessidade de distinguishing O Tema 1.417 cinge-se a "definir se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso
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