Processo 0803413-28.2026.8.15.0181
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801073-19.2023.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Do interesse de agir e a necessidade de pretensão resistida Com a vinda dos autos a este Juizado Especial Cível, cumpre examinar a regularidade da petição inicial e a presença das condições da ação, as quais constituem requisitos indispensáveis para que o provimento jurisdicional de mérito possa ser validamente entregue. Dentre
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