Processo 0803413-35.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803413-35.2025.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAIMUNDA HONORINA DOS SANTOS, JOSE ALMEIDA VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE SILVANO ALVES MATOS - SE5874 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAIMUNDA HONORINA DOS SANTOS, JOSE ALMEIDA VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE SILVANO ALVES MATOS - SE5874 EMENTA Previdenciário. Benefício Assistencial. Possibilidade. Si
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