Processo 0803413-56.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803413-56.2025.8.10.0034 – CODÓ APELANTE: RAIMUNDO NONATO ROMEIRA Advogada: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - OAB/MA 20.810 APELADO: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21.714 Relator: Desembargador Substituto Jamil Aguiar daSilva EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS COM BASE EM ATO
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