Processo 0803414-98.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0803414-98.2026.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAGNER SANTOS DO NASCIMENTO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por FAGNER SANTOS DO NASCIMENTO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento
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