Processo 0803415-72.2025.8.10.0051
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803415-72.2025.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Cely de Sousa Borges Advogado: Dr. Alessandro Almeida da Silva OAB /MA 18.406) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id 55538004), o qual passo a transcrever ipsis litteris: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de
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