Processo 0803416-93.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803416-93.2025.8.10.0039 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A AGRAVADO: MARIA CILENE FREIRES MORAIS Advogado: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MAJOROU DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IM
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