Processo 0803417-38.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803417-38.2024.4.05.8300 APELANTE: MIGUEL APARECIDO PEREZ MASSELI ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO MESKO DIAS - RS72493 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO MAGISTRADO. ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO. CABIMENTO. AER
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