Processo 0803420-17.2025.8.15.0161
TJPB • Ação Penal de Competência do Júri
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Processo nº 0803420-17.2025.8.15.0161 Autor: M. P. D. E. D. P. Réu: E. A. D. L. DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri instaurada em face de EDUARDO ANDRÉ DE LIMA, FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DOS PASSOS e EDILAMOR CRUZ DE LIMA, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime de duplo homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com
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