Processo 0803420-72.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0803420-72.2025.8.10.0026 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Apelante : Natan Pereira dos Santos Advogada : Ana Célia de Jesus Sousa Lima (OAB/MA 16.006) Apelado : Município de Balsas/MA Procurador : Dyego Bandeira Oliveira Rêgo Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ANTIGOS E POSTERIORES. NOVA TABELA S
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