Processo 0803421-15.2025.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0803421-15.2025.8.10.0040 ACUSADO: A. R. S. SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia crime em face de A. R. S., imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147, § 1º (ameaça) e artigo 163, parágrafo único, inciso II (dano qualificado pelo emprego de substância inflamável), ambos do Código Penal, com as implicaçõ
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