Processo 0803421-16.2023.8.23.0010
TJRR • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0803421-16.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: MARIA SUELY SILVA CAMPOS ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES (OAB/DF 2.042-A) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECL
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