Processo 0803423-93.2026.8.02.0000
TJAL • Conflito de Competência Cível
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DESPACHO Nº 0803423-93.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/ Fazenda Estadual - Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de conflito negativo de c
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