Processo 0803424-13.2024.8.12.0019

Intime-se as partes para tomar ciência da decisão de fls. 144: "Verifica-se que, na presente data, foram transferidos para subconta judicial os valores decorrentes das ordens de bloqueio via SISBAJUD. Constata-se que o bloqueio em relação ao Município ocorreu em duplicidade, situação já devidamen

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